Na sessão da Primeira Câmara ocorrida na
manhã desta terça-feira, 06, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE)
julgou pela irregularidade do período auditado de março a junho de 2006,
da Prefeitura Municipal de Aquidabã, determinando ao município a
restituição ao Fundeb (substituto do antigo Fundef) no montante de
R$52.443,90, corrigido monetariamente, bem como condenando o ex-prefeito
Eurico de Souza Filho ao pagamento de multa no valor de R$ 2mil.
A decisão do colegiado seguiu o voto do
relator, o conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho, que
levou em consideração irregularidades constatadas pela equipe técnica da
Casa e não sanadas pelas justificativas do gestor responsável.
Entre elas, a realização de despesas com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério (Fundef) em desacordo com a Resolução
TCE 2009/2001, violando os princípios da legalidade e da razoabilidade,
no importe de R$52.443,90. No processo consta que, desse montante, R$
18.443,90 foram destinados a pagamentos de despesas diversas, levando
prejuízo ao Fundo, e R$ 34.000,00 foram transferidos do Fundef para a
conta do FPM sem a devida justificativa.
O relatório destaca também a realização
de licitações em desacordo com a legislação vigente; a não apresentação
dos Relatórios de Controle Interno; a aquisição de materiais para
construção no valor de R$8.692,72, por dispensabilidade de licitação,
acima do limite estabelecido; e a contratação de pessoal para manutenção
do PSF como prestadores de serviços, em desacordo com a Lei Municipal
nº 15/2005.
Ao se manifestar por meio de parecer, o
representante do Ministério Público Especial, o subprocurador Eduardo
Santos Rolemberg Côrtes, também opinou pela irregularidade das contas no
período.
O julgamento prevê ainda a remessa de
cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para apuração de
eventual improbidade administrativa.
Fonte: SE noticias
A população de Aquidabã em geral, precisa o mais rápido possível se conscientizar, fiscalizar e principalmente saber votar para que esses sanguessugas da atual e das ultimas administrações não voltem e nem continuem brincando com dinheiro publico.
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